Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIRTUAL) – 182 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818068-21.2019.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. APELANTE: PROCON/ PB. ADVOGADO: SÉRGIO JOSÉ SANTOS FALCÃO – OAB/PB 7.093 APELADO: KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. ADVOGADO: FÁBIO IZIQUE CHEBABI – OAB/SP Nº 184.668.