Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 II - Cópia da Permissão para Dirigir (PPD) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator, na categoria exigida para a condução do veículo autuado, observados os aspectos de legibilidade e validade da habilitação. III - Cópia da Notificação de Autuação ou outro documento que contenha todas as informações decorrentes da autuação. Art. 5º - O requerimento contendo a solicitação de