Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 31 de Julho de 2018 Diário do Executivo § 2º – O requerimento de credenciamento a que se refere este artigo implica, de forma expressa e irretratável, renúncia ou desistência de recurso administrativo e de ação judicial, bem como renúncia a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores a 2 de fevereiro de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Janeiro de 2016 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DECRETO NE N° 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. Atos do Governador Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Alvorada de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Alvorada de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Esta

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 Diário do Executivo Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios – PNAE (TC-873203/2018) - A CAIXA ESCOLAR LETÍCIA WANDERLEY torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23/08/2018, às 07:30 horas, Processo Licitatório nº 002/2018, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recurso do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E. E