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Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2002 Advogado : Ulysses Moreira Formiga (OAB: 10739/PB) Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) Advogada : Ana Rosa Tenório de Amorim (OAB: 6197/AL) Relator: Des. Juarez Marques Luz Classe do Processo: Apelação 0020936-76.2004.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de