Publicações Judiciais I ● 23/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2012.03.00.018925-0/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO PARTE RE' ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE CELMAR EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SP231591 FERNANDO ROCHA FUKABORI e outro Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO SP180411 ALEXANDRA FUMIE WADA e outro JULIANA PEREIRA ROMERO DE QUEIROZ MARIA CELIA ROMEIRO DE QUEIROZ RODRIGO PEREIRA ROMERO DE QUEIROZ ANTONIO SYLVIO PEREIRA

Publicações Judiciais I ● 01/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestígio às soluções postas pelo magistrado, privilegiando-a na medida em que, quando do julgamento do processo, o juiz poderá analisar todas as questões trazidas. Nesse sentido, merecem destaque trechos da decisão. "... Vê-se que a Constituição Federal fez uma diferença procedimental ao considerar a impetração de mandado de segurança coletivo, trazendo regra específica para este instrumento processual, afastando-se, por conseguinte, das demais disposições gerais, decorrentes d

Publicações Judiciais I ● 01/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestígio às soluções postas pelo magistrado, privilegiando-a na medida em que, quando do julgamento do processo, o juiz poderá analisar todas as questões trazidas. Nesse sentido, merecem destaque trechos da decisão. "... Vê-se que a Constituição Federal fez uma diferença procedimental ao considerar a impetração de mandado de segurança coletivo, trazendo regra específica para este instrumento processual, afastando-se, por conseguinte, das demais disposições gerais, decorrentes d

Publicações Judiciais I ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : MARIA CELIA ROMEIRO DE QUEIROZ RODRIGO PEREIRA ROMERO DE QUEIROZ ANTONIO SYLVIO PEREIRA MONTEIRO DE QUEIROZ FERNANDO PEREIRA ROMERO DE QUEIROZ SP231591 FERNANDO ROCHA FUKABORI e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00529284520044036182 1F Vr SAO PAULO/SP DESPACHO A Lei nº. 11.941, de 27 de maio de 2009, em seus artigos 5º e 6º, determinou ser indispensável aos que pretendem aderir ao programa de parcelamento e remissão de débitos tri