Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2000 provimento, V.U., DJU 17.09.90, pág. 9513). Cuida-se de ação postulando a revisão da base de cálculo de horas extras. O artigo 2º, inciso XI, da Lei 3.800/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba) preconiza que “Para efeitos desta Lei considera-se:...Vencimento - A retribuiç�