Publicações Judiciais II ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00145 AC 2027184 0015083-81.2013.4.03.6143 SP RELATOR : DES.FED. CARLOS MUTA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APDO(A) : CONSTRUTORA MANZATI MONTEIRO LTDA ADV 00146 AC : SP036994 CASSIANO R Z VENTURELLI 2200452 0006593-18.2013.4.03.6128 SP RELATOR : DES.FED. CARLOS MUTA APTE : Conselho Regional de Servico Social CRESS da 9 Regiao ADV : SP116800 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA APDO(A) : SUELI BORDALLO DE ALMEIDA ADV 00147 AC

Publicações Judiciais I ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é assente em reconhecer que a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. 2. O termo inicial para a análise da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o tributo poderia ser lançado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. Conforme certidão de inscrição em dívida at