Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3549 3427 administradora judicial. - ADV: MARCOS XAVIER RIBEIRO (OAB 342589/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/ SP), KATIA SOUSA SANTOS SILVA (OAB 251617/SP), FERNANDO XAVIER RIBEIRO (OAB 236796/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP) Processo 0005064-90.2022.8.26.0625 (p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3568 3596 prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedent