Diário da Justiça ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2018 RELATOR(A): EXMO. Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 07 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0110531-59.2012.815.2001. ORIGEM: 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalEMBARGANTE: Estado da Paraíba.ADVOGADO: Tadeu Almeida Guedes OAB/PB 19.310-A, Gilberto Carneiro da Gama OAB/PB 10.631.EMBARGADO: Marta Cristina Guedes de Araújo.ADVOGADO: Ên