Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3698 fls. 135/158 6. Intime-se o executado via remessa dos autos (art. 854, § 2º do CPC) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do artigo 854, § 3º do CPC. Melgaço (PA), 25 de fevereiro de 2021. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito PROCESSO: 00001688420088140089 PROCESSO ANTIGO: 200810002911 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO A??o: C

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2732 ?????????O requerido deixou transcorrer ?in albis? o prazo para apresentar contestar, bem como n?o fora interposto nenhum recurso.? ?????????Preliminarmente, insta esclarecer que o procedimento a ser adotado nas Medidas Protetivas n?o ? do C?digo de Processo Penal, isto porque a pr?pria lei n? 11.340/06, em seu art. 22, ? 4?, disp?e sobre a aplicabilidade do procedimento previsto no C?digo de Proce