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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021 24 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0000881-11.2015.8.15.0631 CU
16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2021 RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ) 308- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090060-22.2012.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ROBERTO RODRIGUES DE PONTES ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, OAB/PB 15645 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADA