Publicações Judiciais II - JEF ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: MS008584-FERNANDO CESAR BERNARDO REQDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: MS999999-SEM ADVOGADO Recursal: 301500000182 - 6º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR MS PROCESSO: 0000092-97.2020.4.03.9201 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: MARCIA SOARES ROCHA ADVOGADO: MS008584-FERNANDO CESAR BERNARDO REQDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: MS999999-SEM ADVOGADO Recursal: 301500000103 - 3º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR MS PROCESSO: 0000093-82.2020.4.03

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proferida liminarmente, não sendo possível saber se, quando do julgamento do mérito da referida ADPF, será mantida pela Corte a assinalada mudança. Com tais considerações, indefiro a inicial, haja vista o não cabimento de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do Juizado Especial Federal. Submeto a presente decisão a referendo da Turma Recursal, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução 344/2008 do CJ