Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2746 - Magistrados Processo 0000004-85.2020.2.00.0802 11. Nesse diapasão, ACOLHO o Parecer da AEJA, no sentido de não instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Juiz W. P. de L., o que faço com arrimo no art. 9º, §2º, da Resolução nº 135/2011 do CNJ; art. 147 da Lei Estadual nº 5.247/1991 e art. 156 do Cód